Em 11 de março de 2025, a Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a primeira edição da NBR 17225, a norma técnica brasileira de acessibilidade em conteúdo e aplicações web. Com 146 diretrizes em 79 páginas, inteiramente baseadas nas WCAG 2.2, a norma formaliza no país os requisitos que organizações públicas e privadas precisam cumprir para garantir que seus sites e sistemas sejam acessíveis a pessoas com deficiência.

O que a ABNT NBR 17225:2025 estabelece

A norma define dois níveis de conformidade. A conformidade regular exige o atendimento aos critérios correspondentes aos níveis A e AA das WCAG 2.2, que cobrem as barreiras de acessibilidade consideradas mais críticas e frequentes. A conformidade plena incorpora todos os critérios da norma, incluindo o nível AAA, que representa o padrão mais elevado de acessibilidade digital.

A publicação da NBR 17225 cria um referencial normativo nacional que pode ser citado em contratos, licitações e processos de fiscalização no Brasil, independentemente de regulamentação adicional.

Os critérios cobrem quatro princípios fundamentais, conhecidos pela sigla POUR: o conteúdo deve ser Perceptível, os componentes de interface devem ser Operáveis, as informações e a operação da interface devem ser Compreensíveis, e o conteúdo deve ser Robusto o suficiente para ser interpretado por tecnologias assistivas como leitores de tela.

Por que a norma importa para além do setor público

Embora o debate sobre acessibilidade digital no Brasil tenha se intensificado em torno das exigências para o setor público, o Artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão se aplica também a empresas com sede ou representação comercial no país. A ABNT NBR 17225:2025 foi citada explicitamente pelo Ministério Público Federal como o referencial técnico já disponível e aguardando regulamentação com consequências definidas.

Para organizações do setor privado, a norma representa tanto um guia técnico quanto um indicativo do padrão que será exigido quando a regulamentação do Artigo 63 for editada. Atuar antes da exigência legal coloca a organização em posição mais confortável durante o processo de transição.

Uma pesquisa do TCU com 288 organizações federais mostrou que 88,5% têm sites classificados como “deficientes” em acessibilidade. O setor privado não tem diagnóstico equivalente publicado, mas as barreiras técnicas são as mesmas.

O que a norma examina no código

Os critérios da NBR 17225 cobrem desde elementos visíveis, como o contraste entre texto e fundo, até atributos invisíveis ao usuário comum: a declaração de idioma da página, os rótulos de formulários no HTML e os textos alternativos de imagens. Também estão incluídos critérios de operação por teclado, sem dependência de mouse, e de compatibilidade com tecnologias assistivas.

Esses itens existem ou não existem no código. A aparência visual do site não é indicador suficiente de conformidade. Um portal pode ter design moderno e ainda falhar em critérios básicos que afetam diretamente usuários com deficiência visual, motora ou cognitiva.

Conformidade com a ABNT NBR 17225 não é uma questão visual. É uma questão de código.

O contexto normativo completo, incluindo a ação civil pública do MPF e o Acórdão 2.099/2025 do TCU, está detalhado no post sobre acessibilidade digital no setor público: o que o TCU auditou e o que o MPF exige. Para entender como a varredura automatizada identifica falhas no código, vale consultar o guia sobre o que o scanner de acessibilidade encontra que a revisão visual não vê.

Como verificar a conformidade com a norma

O primeiro passo para verificar a conformidade com a ABNT NBR 17225:2025 é realizar uma varredura técnica do ambiente. Ferramentas de scanner analisam o site em navegador real e identificam ocorrências por critério, gravidade e localização no código. Esse diagnóstico é o ponto de partida para qualquer plano de adequação.

A varredura automatizada não substitui a revisão manual completa, mas cobre de forma sistemática e eficiente os critérios verificáveis por código, que representam a maioria das barreiras encontradas em auditorias formais. Os critérios que exigem julgamento humano, como a qualidade do texto alternativo ou a consistência de navegação, complementam o processo em uma segunda etapa.

Conclusão

A ABNT NBR 17225:2025 formaliza no Brasil um referencial técnico alinhado às WCAG 2.2 e diretamente aplicável a sites e sistemas de organizações públicas e privadas. Com o Artigo 63 da LBI sob pressão judicial para regulamentação, a norma deixa de ser uma recomendação voluntária e passa a ser o padrão técnico de referência para conformidade. Conhecer o que ela exige e saber onde o ambiente atual falha são os dois primeiros passos para uma adequação estruturada.

Perguntas frequentes

A ABNT NBR 17225:2025 é obrigatória?
A norma técnica em si não cria uma obrigação legal direta, mas é o referencial técnico que regulamentações futuras do Artigo 63 da LBI tendem a adotar. O MPF já a citou explicitamente em sua recomendação ao governo federal. Para organizações que precisam demonstrar conformidade com o Artigo 63, a NBR 17225 é o padrão mais adequado a seguir hoje.

Qual a diferença entre conformidade regular e conformidade plena na NBR 17225?
A conformidade regular cobre os critérios dos níveis A e AA das WCAG 2.2, que eliminam as barreiras de acessibilidade mais comuns e críticas. A conformidade plena incorpora também os critérios do nível AAA, que representam o padrão mais elevado e cobrem situações de acesso mais específicas.

A norma se aplica a aplicativos móveis?
A ABNT NBR 17225:2025 cobre conteúdo e aplicações web. Vários princípios da norma são aplicáveis ao contexto móvel, embora diretrizes específicas para apps móveis sigam referencial complementar.

Como saber se um site está em conformidade com a ABNT NBR 17225?
O caminho mais direto é realizar uma varredura automatizada do site, que identifica falhas por critério e localização no código. Esse diagnóstico deve ser complementado por revisão manual dos critérios que não são verificáveis automaticamente, especialmente os relacionados à semântica e à experiência com tecnologias assistivas.