Acessibilidade digital deixou de ser um diferencial para se tornar uma obrigação prevista em lei. Ainda assim, boa parte das empresas e instituições de ensino não sabe exatamente o que precisa mudar em seus sites e plataformas para atender ao que já está em vigor. Entender a legislação e a norma técnica é o primeiro passo antes de qualquer correção.
Resumo rápido:
A LBI (Lei 13.146/2015) torna a acessibilidade digital obrigatória desde 2015, e a ABNT NBR 17225, publicada em 2025, define o parâmetro técnico para avaliar o cumprimento: 96 requisitos obrigatórios e 50 recomendações. Não existe multa automática prevista para sites, mas o risco vem de ação civil pública, multa diária e exigência em licitação.
O que a LBI determina sobre acessibilidade digital
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015) torna obrigatória a acessibilidade em sites e aplicativos pelo Artigo 63, aplicando o padrão a organizações públicas e privadas, segundo referências técnicas reconhecidas internacionalmente. A lei existe desde 2015, mas por muito tempo faltou um parâmetro técnico claro para dizer, na prática, se um site cumpre ou não a exigência.
O papel da ABNT NBR 17225
Esse parâmetro chegou em março de 2025, com a publicação da ABNT NBR 17225. A norma define 96 requisitos obrigatórios e 50 recomendações, e passou a ser a referência técnica usada por peritos e órgãos de fiscalização para avaliar acessibilidade digital no Brasil. Junto com o Decreto 5.296, ela forma a base técnica e legal que orienta o que precisa ser corrigido em sites, aplicativos e plataformas de ensino.
Qual é o risco real de não seguir a norma
A LBI obriga, mas não fixa uma multa administrativa automática para sites fora de conformidade. Por isso tramita o PL 4238/21, que propõe justamente criar sanções específicas, com a justificativa de que hoje existe inefetividade da norma diante da falta de sanções previstas. Isso não significa ausência de risco: o caminho mais comum é ação civil pública, dano moral coletivo, multa diária fixada em juízo, exigência em processos de licitação e exposição da marca. O risco raramente chega como multa automática, mas continua sendo verdade verificável.
O que isso significa para o LMS Moodle
Instituições de ensino que usam LMS Moodle têm um desafio a mais: parte do material fica atrás de login, em cursos, atividades e conteúdo restrito. É justamente ali que costumam ficar as imagens sem descrição e os PDFs digitalizados que nenhum leitor de tela consegue processar. Antes de encarar o próximo ciclo de correções, vale revisar o checklist anual do administrador do LMS Moodle e incluir a acessibilidade como item permanente de planejamento.
Como documentar o esforço de conformidade
Nenhuma ferramenta garante que uma organização nunca será processada, porque isso não depende só de tecnologia. O que reduz risco de fato é reduzir barreiras reais e documentar a evolução ao longo do tempo. Um painel de acessibilidade com scanner incluído permite mostrar, com data, o que já foi corrigido e o que ainda está pendente, o tipo de evidência que conta a favor em qualquer avaliação de esforço.
Moobox:
Adicione um painel completo de recursos ao seu site e um scanner que varre cada página apontando o que precisa melhorar. Funciona em qualquer aplicação web: WordPress, Moodle, Drupal, Joomla, Wix, HTML.
Perguntas frequentes
A LBI já obriga meu site a ser acessível?
Sim. O Artigo 63 da LBI torna a acessibilidade obrigatória em sites e aplicativos de organizações públicas e privadas desde 2015.
O que muda com a ABNT NBR 17225?
A norma, publicada em março de 2025, criou um parâmetro técnico objetivo com 96 requisitos obrigatórios e 50 recomendações, usado por peritos e órgãos para avaliar se um site cumpre a legislação.
Existe multa automática para quem não segue a norma?
Não existe uma multa administrativa automática fixada na LBI para sites, mas há o PL 4238/21 em tramitação propondo sanções específicas. O risco atual vem de outras frentes, como ação civil pública e exigência em licitações.
LMS Moodle e cursos online também precisam seguir essas normas?
Sim. Plataformas de ensino online são aplicações web como qualquer outra, e o conteúdo de cursos e atividades também precisa atender aos requisitos de acessibilidade.
Como saber se meu site já está de acordo com a ABNT NBR 17225?
O caminho mais direto é rodar uma varredura completa que aponte, página por página, os pontos que ainda não atendem a norma, com a severidade de cada ocorrência.
Desde quando a acessibilidade digital é obrigatória no Brasil?
Desde 2015, quando a LBI entrou em vigor. O que mudou em 2025 foi a publicação da ABNT NBR 17225, que trouxe um parâmetro técnico objetivo para avaliar o cumprimento, algo que antes não existia de forma padronizada.
Empresas privadas também precisam seguir a LBI, ou só órgãos públicos?
As duas. O Artigo 63 da LBI aplica a obrigação de acessibilidade a sites e aplicativos de organizações públicas e privadas.