Portais governamentais e instituições públicas têm uma responsabilidade dupla em relação à acessibilidade digital: além das obrigações legais que se aplicam a qualquer site brasileiro, eles precisam seguir diretrizes específicas do governo federal — e as consequências do descumprimento vão além de penalidades civis. Um portal inacessível pode impedir cidadãos com deficiência de exercer direitos básicos, como acessar benefícios, consultar documentos ou utilizar serviços essenciais.

O que é o e-MAG e para quem se aplica

O e-MAG — Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico — é um conjunto de recomendações de acessibilidade desenvolvido pelo governo federal brasileiro para portais e sistemas digitais públicos. Publicado inicialmente em 2005 e atualizado desde então, o e-MAG complementa o WCAG com requisitos específicos para o contexto de prestação de serviços públicos.

O e-MAG se aplica a sites e sistemas mantidos por órgãos da administração pública federal direta e indireta. Estados e municípios são encorajados a segui-lo, e muitas licitações e contratos de desenvolvimento de sistemas públicos já o exigem como requisito técnico.

A LBI e as obrigações do setor público

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é explícita: o poder público deve garantir acesso igualitário à internet e às tecnologias digitais para pessoas com deficiência. O artigo 63 da LBI determina que os sítios de internet mantidos por empresas com sede no Brasil sejam acessíveis. Para o setor público, essa obrigação é ainda mais direta — o Estado não pode discriminar cidadãos no acesso a serviços públicos digitais.

Com a publicação da ABNT NBR 17225 em março de 2025, os critérios técnicos foram formalizados. Portais públicos que não atendem às diretrizes estão sujeitos a ações de improbidade administrativa, além das responsabilidades civis comuns.

Os requisitos práticos do e-MAG para portais

O e-MAG organiza seus requisitos em seis seções: marcação (HTML semântico), comportamento (funcionalidade e interatividade), conteúdo, apresentação (CSS e design visual), multimídia e formulário. Entre os requisitos mais frequentemente violados em portais públicos estão:

Ausência de barra de acessibilidade com atalhos padronizados (Alt+1 para conteúdo, Alt+2 para menu, Alt+3 para busca). Imagens sem texto alternativo ou com alternativo genérico. Documentos em PDF inacessíveis — PDFs sem tag, que não podem ser lidos por leitores de tela. Formulários sem rótulos associados corretamente. Vídeos sem legenda ou audiodescrição.

Como evitar penalidades e reclamações

O primeiro passo é um diagnóstico honesto do estado atual do portal. Ferramentas de scanner automático identificam os problemas mais frequentes e geram relatórios com base nos critérios do WCAG — que o e-MAG usa como referência técnica. O scanner do plano profissional do MLab Acessibilidade faz essa verificação e aponta os critérios violados com referências ao código.

Paralelamente, a instalação de um widget de acessibilidade reduz imediatamente as barreiras mais comuns do lado do usuário: contraste, tamanho de texto, leitura em voz, guia de leitura para dislexia e VLibras para usuários surdos. O MLab Acessibilidade inclui integração nativa com VLibras, o que atende a um requisito específico de acessibilidade para língua de sinais.

Veja como instalar o widget no seu portal: guia de instalação do MLab Acessibilidade.

O papel da barra de acessibilidade

O e-MAG exige que portais públicos disponibilizem uma barra de acessibilidade com atalhos padronizados no topo da página. Essa barra deve incluir links diretos para o conteúdo principal, o menu e a busca, com teclas de atalho no padrão nacional. Muitos widgets de acessibilidade modernos incluem essa funcionalidade, facilitando o atendimento a esse requisito específico do e-MAG.

Documentos PDF: o calcanhar de Aquiles dos portais públicos

PDFs inacessíveis são um dos problemas mais graves e mais comuns em portais governamentais. Documentos produzidos em Word e convertidos para PDF sem revisão de acessibilidade, scans de documentos físicos em PDF de imagem, e apresentações exportadas sem estrutura semântica criam barreiras absolutas para usuários de leitores de tela.

A correção exige revisar os arquivos na origem: estruturar títulos e parágrafos no documento original, usar a ferramenta de verificação de acessibilidade do Adobe Acrobat ou LibreOffice, e garantir que cada PDF tenha texto selecionável, marcação de idioma e texto alternativo para imagens.

Perguntas frequentes

O e-MAG é obrigatório para prefeituras e governos estaduais?
O e-MAG é obrigatório para a administração federal. Para estados e municípios, a LBI cria obrigações genéricas de acessibilidade, e o e-MAG é a referência técnica mais adequada, sendo exigido em muitas licitações.

Existe prazo definido para adequação ao e-MAG?
A LBI está vigente desde 2015. Não há prazo específico publicado, mas órgãos estão sujeitos a ações a qualquer momento por descumprimento.

Qual a diferença entre e-MAG e WCAG?
O WCAG é o padrão internacional. O e-MAG é a adaptação brasileira para o setor público, que usa o WCAG como base técnica e adiciona requisitos específicos do contexto governamental, como a barra de atalhos padronizada.

Um widget de acessibilidade atende todos os requisitos do e-MAG?
Não completamente. O widget atende requisitos do lado do usuário — contraste, texto, leitura em voz, atalhos. A conformidade plena exige adequação técnica do código, do conteúdo e dos documentos do portal.

O que acontece quando um cidadão faz uma reclamação sobre acessibilidade em portal público?
Reclamações podem ser feitas ao Ministério da Gestão e Inovação, ao órgão responsável pelo portal e ao Ministério Público. Em casos graves, podem resultar em ações judiciais e obrigação de adequação.

Precisa adequar seu portal às normas de acessibilidade? O MLab Acessibilidade oferece widget com VLibras, barra de atalhos e scanner de conformidade. 💬 Fale com nossa equipe